ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 05-9-2012.

Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia treze de agosto do corrente. Às quatorze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 084/10 (Processo nº 1960/10), considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por nove votos SIM, onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Mauro Zacher e Paulinho Rubem Berta e optado pela Abstenção os vereadores Adeli Sell e Engenheiro Comassetto. Após, foi rejeitado Requerimento de autoria pelo vereador João Antonio Dib, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 077/12 (Processo nº 0947/12). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/12, por vinte e seis votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Nelcir Tessaro, DJ Cassiá, Paulinho Rubem Berta, Luiz Braz, Elias Vidal, Maria Celeste, Sofia Cavedon, João Bosco Vaz, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Airto Ferronato, Toni Proença, Waldir Canal e Haroldo de Souza, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/12 (Processo nº 1531/12), por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 086/12 (Processo nº 1160/12), por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/12 (Processo nº 1806/12), por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 005/12 (Processo nº 0242/12). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n^os 149 e 150/12 (Processos n^os 1990 e 1991/12, respectivamente) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão, por onze votos SIM, dez votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta e Tarciso Flecha Negra, Não os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Maria Celeste, Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas. Também foram apregoadas as seguintes Emendas: nº 01, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, e nº 02, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 149/12 (Processo nº 1990/12); e nº 01, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 150/12 (Processo nº 1991/12). A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa do envio de Emendas à apreciação de Comissões Permanentes: de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, com relação à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 149/12 e à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 150/12; e de autoria do vereador Valter Nagelstein, com relação à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 149/12. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque de Emendas: de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, com relação à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 149/12 e à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 150/12; e de autoria do vereador Valter Nagelstein, com relação à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 149/12. Às dezesseis horas e dez minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNCIAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Valter Nagelstein, Engenheiro Comassetto, Adeli Sell e Bernardino Vendruscolo. Durante a Sessão, os vereadores João Antonio Dib, Engenheiro Comassetto, Pedro Ruas, João Bosco Vaz, Fernanda Melchionna, Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal, Airto Ferronato, Haroldo de Souza, Valter Nagelstein, Elói Guimarães e Luiz Braz manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registra a presença, neste Plenário, do senhor Reginaldo da Luz Pujol, ex-vereador deste Legislativo. Às dezesseis horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Airto Ferronato e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1960/10 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que institui o Centro Integrado de Combate às Drogas – CICD.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 04-09-12 (terça-feira).

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 084/10, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 084/10, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 09 votos SIM, 11 NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0947/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/12, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e outros, que cria, como Área Especial de Interesse Social IV (AEIS IV), Subunidades nas Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) 056 e 078 da Macrozona (MZ) 03, altera limites de Subunidades que lhe são adjacentes e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 22-08-12;

- discutiu a matéria o Vereador N. Tessaro, em 29-08-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 077/12.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Presidente, regimentalmente, deve ser votado o Requerimento que eu havia proposto, que eu solicitei que fosse retirado. Mas eu não posso retirar, só o Plenário pode dizer “não” ao meu Requerimento, e eu já voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 077/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) REJEITADO.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, conversando com os diversos Líderes, propomos passar a discussão e ir diretamente ao encaminhamento do Projeto, e as Bancadas que quiserem, assim o façam neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Os Vereadores concordam? (Pausa.) Não há inscrições para discussão. Encerrada a discussão.

Em votação o PLL nº 077/12. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; meus colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, prezados visitantes moradores do Passo das Pedras e toda a sua Associação e organização aqui presentes, quero encaminhar este Projeto como autor, juntamente com os demais colegas Vereadores, fazendo uma pequena reflexão que certamente esteve na cabeça de todos os senhores e senhoras nesta semana, da última quarta-feira até hoje, quando aqui discutimos este Projeto. É um Projeto simples, mas com um potencial fantástico, pois ele trata de um direito de todo cidadão, que é o de construir, de ter a sua moradia, e moradia digna. Quando falamos de moradia digna, falamos daquela que esteja reconhecida legalmente, que esteja no mapa da Cidade, que tenha matrícula, daquela que possa ter todos os recursos, como pavimentação, energia elétrica legal, água, esgoto, espaços públicos – da Escola Infantil, do Ensino Fundamental, do transporte público, da praça, do posto de saúde. Essa é a cidade que buscamos construir, essa é a cidade que queremos, essa é a cidade que defendemos aqui. E o Brasil se encontra num bom momento para o tema da habitação de interesse social e para a regularização fundiária.

Vocês que já estão no Passo das Pedras há mais de 40 anos, que estão ocupando aquela área, que vêm lutando, e aquela área ainda não tem uma lei específica para que vocês possam iniciar o processo de regularização, para que possam enfrentar, inclusive na Justiça, com essa lei, mostrando que o Poder Público Municipal, por seu Legislativo e seu Executivo... Porque esperamos, aqui, hoje, aprová-la e que o Sr. Prefeito Municipal a homologue para os senhores darem início à construção de um sonho, um sonho que muitos dos que lá chegaram já não mais podem realizar porque não estão mais entre nós – já se passaram 40 anos –, mas que fica de geração para geração. A votação, hoje, aqui, deste Projeto, que encaminho como autor junto com os demais colegas que já foram citados aqui; inicialmente foram os Vereadores Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, mas quero registrar que, logo após, os demais colegas Vereadores assinaram o Projeto, numa garantia de que ele será aprovado.

Concluindo, gostaria muito de dizer para vocês que a aprovação desta lei não significa o fim desse processo, significa um momento importante para uma alavancada, para que vocês possam, em breve, ter a titulação de seus terrenos e possam acessar os programas de Habitação de Interesse Social que estão disponíveis, tanto os do Governo Federal como os do Município, na Caixa Econômica Federal. Por tudo isso é que estamos aqui discutindo e votando. E quero pedir para vocês que analisem também as suas comunidades vizinhas, porque ainda temos 750 vilas irregulares em Porto Alegre. Temos que defender, sim, a reforma urbana e a regularização fundiária como um dos principais dispositivos para Porto Alegre ser uma cidade que inclua, inclua pela cidadania, inclua por aquilo de mais digno que a pessoa tem que ter: o direito à sua casa, à sua moradia.

Quero agradecer a participação de vocês e de todos os colegas Vereadores e peço que aprovemos por unanimidade este Projeto, para que possamos sair daqui de cabeça erguida e dizer que este Parlamento funciona, funciona para incluir aqueles que precisam, e vocês estão aqui hoje por causa disso, porque precisam da moradia, da habitação, da casa legalizada. Um grande abraço, muito obrigado, e boa luta a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, saúdo todos os moradores do Passo das Pedras que estão presentes aqui aguardando a votação deste Projeto, que, com toda certeza, será aprovado. A aprovação deste Projeto trará justiça a todos esses moradores que estão lá morando, alguns há 10 anos, outros há 40 anos. Vivem nessa angústia, nessa agonia, nessa pressão em que diversas pessoas se intitularam proprietárias e tentaram retirar essas famílias de lá. E hoje este Legislativo está dando guarida para que essas pessoas, para que o Município possa, sim, entrar em parceria com a Caixa, em parceria com outros órgãos, e dar garantia de uma moradia digna para todos vocês.

Falo aqui em nome da minha Bancada, que assinou este Projeto juntamente com o Ver. Engenheiro Comassetto, com o Ver. Tarciso Flecha Negra, com o Ver. Bernardino Vendruscolo, e dizer que nós somos sempre favoráveis à inclusão social, à moradia, fazendo que o Município possa, cada vez mais, facilitar a vida do cidadão. Facilitar a vida do cidadão justamente é declarar Área de Interesse Social para aquela região, para aquelas famílias que estão ali, para impedir que essa ação continue tramitando e possa prejudicar os moradores de lá; facilitar que se possa fazer um traçado, um projeto da maneira como estão hoje divididos os lotes e assim registrando para todos os moradores que lá estão, fazendo que o Município, se entender, no futuro, possa desapropriar e indenizar os ditos proprietários para que não mais paire dúvida nenhuma; e também fazer que haja a partilha para cada morador e cada um receber um contrato de compra e venda do Município, como foi feito na Vila Nova Brasília, e como será feito na Vila Amazônia, que também tem uma pendenga de uma ação judicial. Lá já foi declarada a utilidade pública, e o Município deve desapropriar, assim como nós temos mais 700 famílias no Jardim Marabá, sendo idêntica a situação dos senhores e das senhoras.

Aqui no Legislativo, também aprovamos uma lei para garantir que aquelas famílias lá permanecessem sem o risco de serem despejadas, facilitando que o Município possa, sim, fazer uma avaliação justa, indenizando os proprietários, e fazer que as famílias possam ter habitações dignas, habitações sociais, que é o Programa Minha Casa, Minha Vida ou, mais ainda, facilitar a vida de quem já construiu a sua casa e regularizar de uma forma pacífica, mais tranquila, com o justo título para quem tem o direito, sim, de ter a propriedade de uma forma ou de outra, seja na forma de indenização, seja na forma de compra e venda, ou na forma de parceria com a Caixa Econômica Federal. O importante é tranquilizar os moradores desta Capital, não só do Passo das Pedras, mas, enfim, todos aqueles que estão sofrendo na mesma situação; a mesma situação daqueles que buscam o direito de morar e que, muitas vezes, são impedidos pela burocracia da máquina pública, que retarda o andamento dos projetos, que faz que percamos valores que vêm da Caixa Econômica Federal, do Governo Federal, e assim retardem justamente as habitações e mantenham o sofrimento das famílias que estão residindo em condições impróprias para habitação. Então, quero cumprimentar todos vocês, que, novamente, estão de volta aqui. E hoje nós vamos votar o Projeto, pois entendemos que todos, sim, vão sair daqui com a tranquilidade de poder chegar em casa e, à noite, dormir dizendo: “Ninguém mais vai me tirar daqui, está é minha casa, é minha propriedade, este é o meu direito constitucional”. Parabéns para vocês, e esperamos que a votação aconteça imediatamente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12.

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero saudar a comunidade do Passo das Pedras; sejam bem-vindos a esta Casa. Ver. Engenheiro Comassetto, eu escutei a sua fala e vou discordar um pouco dela. Esse Governo tem tido o compromisso e tem trabalhado muito para regularizar diversas áreas de Porto Alegre. Eu não vou entrar na questão, Ver. Comassetto, e nem vou entrar no debate, Ver.ª Fernanda, dos governos que passaram e que não fizeram. É jogar a sujeira para debaixo do tapete e deixar para o próximo Governo. Tem é que se resolver o problema, é isto que se tem de fazer: resolver. Não passar de um governo para outro e esperar, depois, para subir a esta tribuna, dar um discurso maravilhoso e esquecer que seu Governo já passou por ali e não fez.

O Governo de José Fortunati tem trabalhado para regularizar essas áreas. Há uma posição dos técnicos do Planejamento – dos técnicos, não do Prefeito José Fortunati. Ver. Comassetto, é uma posição dos técnicos do Planejamento; o Governo José Fortunati está trabalhando para regularizar aquelas áreas que mais precisam, Ver. Kevin, inclusive incluindo a área de vocês! Eu quero aqui deixar a minha posição, a posição da minha Bancada e também, com certeza, a posição do próprio Prefeito de que nós devemos... O Prefeito quer, nós queremos que se regularize a situação de vocês, e por isso nós votamos a favor do Projeto de vocês! Ver. Paulinho Rubem Berta, o senhor, que é dessa região, eu tenho conversado bastante com o senhor sobre a questão de áreas que ainda não foram regularizadas. Eu acho que o nosso papel aqui é ajudar o Governo a regularizar essas áreas daqueles que mais precisam da sua moradia. Por isso, não vou usar os meus cinco minutos, mas quero deixar bem clara para as senhoras e senhores, aqui, a minha posição, e é a posição da minha Bancada e a posição do Governo de que devemos, sim, e vamos, sim, é a vontade do Prefeito de regularizar a situação de vocês. Por isso, vamos aprovar o Projeto de vocês. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar aqui todos os moradores do Eixo Baltazar, Passos das Pedras, pessoas que praticamente são meus vizinhos, e temos lutado todo esse tempo pela organização principalmente, não só do Passos das Pedras, mas do Eixo Baltazar e do seu entorno. Hoje estava acontecendo um fenômeno: nós estávamos trazendo pessoas da Zona Sul e colocando lá. Acho que a primeira coisa que nós devemos fazer, e isso está sendo feito agora, é garantir a moradia de quem já está lá há 40 anos. Esta é a grande jogada que nós temos que fazer: garantir a moradia dessas pessoas – entre 120 e 140 famílias que precisam garantir essa moradia.

Quero falar sobre este Projeto. Há pouco tempo, Ver. Idenir Cecchim e Ver. DJ Cassiá, o Prefeito José Fortunati mandou para esta Casa um Projeto que garante moradia para 1.160 famílias do Recanto do Sabiá e para mais 200 famílias da Vila dos Herdeiros, na Agronomia. Já estava praticamente definida a retirada desses moradores, mas o Prefeito, com a sensibilidade que tem, ouvindo os Vereadores da base e os que não são da base, sentindo a necessidade, mandou para esta Casa um Decreto de Lei que foi aprovado, não por um ou por cinco Vereadores, nem pelo Partido A, B ou C, mas por todos os Vereadores. Todos os Vereadores desta Casa aprovaram o Projeto que garante a moradia de 1.160 famílias do Recanto do Sabiá e de mais 200 famílias da Vila dos Herdeiros, na Agronomia. Foi muita luta, foi uma batalha muito grande para que pudéssemos fazer isso. Eu tenho certeza absoluta de que esta posição contra este Projeto não é do Prefeito José Fortunati, porque ele está comprometido com a habitação.

Então, eu quero dar os parabéns a vocês e dizer que o PPS, junto com os outros Vereadores – da base do Governo ou não – vão votar favoravelmente a esse Projeto, porque esse é o nosso compromisso de garantir a moradia. Nós não podemos, em hipótese alguma, tentar transformar essa situação em outra pior: a retirada dos moradores. Lá os moradores estão habitando há 40 anos, lá criaram as suas raízes, lá tiveram seus filhos, seus netos, lá tem a história de cada um, o dia a dia de cada um, lá todo mundo sabe como funciona.

Então, eu quero dizer que este Vereador, junto com os outros, em uma ação coletiva desta Casa do povo, vai votar favoravelmente ao Projeto e vai depois, tentar se somar à luta de vocês para a organização e para negociar essas áreas depois. Isso nós vamos fazer juntos.

Quero dar uma boa notícia para vocês: nós temos o entendimento com o Cappellari, da EPTC, para levarmos, se Deus quiser, uma linha de lotação para vocês. Primeiro, que saia a da Restinga, que esse é o acordo, o Ver. Comassetto estava junto, quando nós tratamos disso; depois vem a linha de lotação, via Passo das Pedras, que há tantos anos vocês pedem. Nós vamos, se Deus quiser, com a sensibilidade da EPTC, do Prefeito José Fortunati e de cada Vereador desta Casa aprovar o Projeto. Depois, trataremos da linha de lotação para lá. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, eu fui incumbido de ser o Relator deste Projeto na Comissão de Constituição e Justiça. O que nós observamos é que esta AEIS IV, sobre a área onde os senhores e as senhoras estão situados, dentro da nossa Legislação, é uma das únicas AEIS em que cabe realmente uma legislação vinda da Câmara Municipal. Todas as outras, na verdade, dependem de um Decreto do Prefeito Municipal, dependem de um Projeto enviado pelo Prefeito Municipal para que esta Câmara vote e para que a situação possa ser regularizada. Para a AEIS IV não, ela pode ser legislada através de um Projeto saído aqui da Câmara de Vereadores. Por isso, não tive grandes dificuldades, quando estava aprontando meu Relatório, de dizer que o Projeto apresentado pelo conjunto de Vereadores – iniciando pelo Ver. Comassetto, mas seguido por todos os outros Vereadores –, era legal e regimental, obedecendo exatamente à Lei Orgânica e à Constituição Federal. Por isso, lá na Comissão, eu fui absolutamente favorável a que o Projeto pudesse continuar a sua tramitação. Sei que um dos maiores sonhos de todas as famílias, ou pelo menos o primeiro dos sonhos de todas as famílias, é exatamente ter um local onde morar, e que esse local onde a família vai morar possa ser regularizado. Se nós temos essa oportunidade na Câmara de Vereadores pelo nosso voto, não há por que não votarmos favoravelmente.

É claro que o processo não termina aqui; por esse motivo, isso não pode se constituir numa luta entre o bem e o mal, entre aquilo que quer o Poder Legislativo e aquilo que quer ou não o Poder Executivo. Tem que ser uma briga em que todos empurrem na mesma direção, em que todos lutem por uma mesma causa. Por isso, quando este Projeto sair aqui da Câmara aprovado e for encaminhado para o Prefeito Municipal, nós vamos precisar que o Prefeito Municipal possa sancionar esta matéria para que os senhores possam ter a tranquilidade de ver a Região dos senhores regularizada, e que os senhores possam dar sequência a este sonho que é de ver regularizado o local onde ficam suas casas.

A minha Bancada do PSDB vai votar favorável a este Projeto de Lei, porque é absolutamente legal, ele pode ser votado aqui na Câmara de Vereadores. Depois, vamos continuar essa luta para que o Sr. Prefeito Municipal, o Sr. Fortunati, possa exercer a sua função e sancionar o Projeto de Lei para que os senhores possam ter a tranquilidade final. Parabéns pela conquista que fazem aqui perante a Câmara.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste pela televisão, senhores que se encontram nas galerias, especialmente os interessados na matéria desta votação, o Partido Verde vem, por intermédio deste Ver. Elias Vidal, à tribuna para deixar aqui o registro sobre o que pensa o Partido Verde sobre esta matéria. Este Vereador, que se encaminha para o final do seu terceiro mandato, cumprindo-o com muita honra, não vai concorrer na próxima eleição, mas quer, de antemão deixar registrado o que nós pensamos a respeito dessa matéria proposta pelo Ver. Engenheiro Comassetto. Quero dizer que o ser humano tem a necessidade, é uma questão psicológica, é uma questão de saúde, de sentir que pertence a alguma coisa, de ter onde morar, de saber onde mora. Viver e morar num lugar irregular psicologicamente é como se a pessoa morasse em areia movediça – não tem segurança. Quer fazer um empréstimo, não dá; quer ampliar o comércio, é complicado. Quando perguntam onde a pessoa mora, ela responde que mora numa área verde, numa área que não é regular! Isso é ruim para a vida, para esse ser humano, para esse indivíduo, para essa família, para esse pai, para esse filho.

Acredito que todas as matérias nesse sentido têm de ser levadas com muita seriedade porque isso traz sequelas e consequências para a primeira, para a segunda, para a terceira geração, porque vai gerando um efeito dominó. O indivíduo não tendo certeza, não sabendo se de fato ele pertence àquele local, se aqueles metros quadrados são regulares, se são dele, se tem ou não tem matrícula; se não tiver, é como um pássaro que voa, voa, pula, pousa de galho em galho e não tem um ninho para repousar. Então, o ser humano precisa, quando coloca a cabeça no travesseiro, no seu quarto, por mais humilde que seja, por mais simples que possa ser, ter a certeza de que aquilo ali lhe pertence.

A minha mãe faleceu neste ano, em 13 de janeiro. Ela ficou uma semana numa fila, na Vila Farrapos, para nós ganharmos a nossa primeira casa, que é a Casa oito, da Quadra 38, da Vila Farrapos. Eu sei, eu era criança. Ela estava grávida do último filho, meu mano. Quando ela ganhou a chave da casa foi uma alegria tão grande na família, foi como se nós tivéssemos acertado na loteria esportiva. Foi um grande presente. Ela ficou de plantão por uma semana, com seis meses de gravidez, para não perder o direito de ganhar a chave. Tinha fila, era uma outra metodologia. Nós ganhamos a casa onde me criei, da qual tenho muito orgulho, lá na Vila Farrapos. Então, eu sei o que representa você morar em um lugar regular; não é uma invasão.

(Aparte antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)

O SR. ELIAS VIDAL: Minha mãezinha faleceu. Você está me zoando, dizendo que a minha mãe morreu por causa disso. Você tocar no nome da minha mãe, tirar para gozar de mim, Haroldo de Souza, aí é brincadeira! Minha mãe faleceu no dia 13, neste ano, e você está com tom de brincadeira para cima de mim! Brincar com a minha mãe, que morreu este ano...

(Aparte antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)

O SR. ELIAS VIDAL: Não, mas você está dizendo que é por causa disso que ela morreu. Eu sei, eu te conheço, tu estás me tirando! Não mexe com a minha mãe, minha mãe é sagrada! Mãe de qualquer um é sagrada! Não brinque com a mãe dos outros! A minha mãe faleceu este ano, dia 13. Você está de gozação para cima de mim. Mexa com a mãe de quem quiser, com a minha, não, o.k? Não brinque com a minha mãe.

(Manifestações nas galerias.)

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. ELIAS VIDAL: João Dib, a conversa não é contigo; é com o Haroldo que está mexendo com a minha mãe falecida. Fica na tua, por gentileza!

(Som cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ELIAS VIDAL: Para concluir, o Partido Verde vota com os senhores, porque é um grande mérito. Parabéns ao Ver. Comassetto! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(Tumulto no plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero me dirigir especialmente às lideranças da comunidade do Passo das Pedras que têm sido persistente, resistente e têm buscado, de toda forma e de todo jeito, uma resolução para o seu problema de muitos anos lá na Zona Norte. Também quero dizer para vocês que pude acompanhar, a pedido da Ver.ª Sofia, quando então Presidenta da Casa, em 2011, a solicitação junto ao Ministério Público para que a Prefeitura encaminhasse para esta Casa um projeto de lei que pudesse dar a garantia necessária para a regularização da área de vocês. Passaram-se praticamente 24 meses. E vocês chegaram aqui, naquele dia em que foram atendidos pela Presidente Sofia, que chamou a presidência da CUTHAB e também a presidência da Comissão de Direitos Humanos para acompanhar, Comissão da qual eu fazia e faço parte, no sentido de viabilizar aquilo que desde 2007 vocês procuravam dentro da Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu lembro muito bem, Márcia e Elaine, que estiveram aqui conosco, a grande cobrança que vocês fizeram em cima dos Vereadores porque, desde aquela época, não havia tido uma solução condizente com as expectativas e necessidades de vocês. Muito bem. A Câmara se dirigiu para quem deveria ter se dirigido desde o início, ou seja, para o Prefeito Municipal de Porto Alegre, que não fez. Quero aqui dizer com todas as letras: não o fez, não encaminhou o projeto, não deu retorno para a comunidade. Nós tivemos reunião inclusive na Secretaria do Planejamento, com a Procuradoria-Geral do Município, que se propôs, em seis meses, a enviar um projeto para esta Casa. Se não fosse a resistência, a persistência, a vontade de vocês em buscar uma alternativa, em buscar Vereadores desta Casa que pudessem fazer um Projeto como este, nada teria acontecido até agora. Então, eu quero dizer para cada um de vocês que estão aqui nesta tarde que a Câmara Municipal, com todas as dificuldades, com todas as Bancadas que a compõem, está dando um retorno a vocês através deste Projeto de Lei. Eu espero – e quando vocês saírem daqui levem as notas taquigráficas da Comissão e dos discursos desta tarde –, do fundo do meu coração, que o Prefeito não vete este Projeto. (Palmas.) Com a palavra que está sendo dada aqui pelos Líderes do Governo, como a palavra do Ver. DJ Cassiá, isso é extremamente importante e significativo, porque nós já tivemos, senhoras e senhores, lamentavelmente, projetos importantes votados aqui, como o Projeto do Terceiro Turno das Creches Conveniadas na cidade de Porto Alegre, de minha autoria, que foi acordado neste plenário, foi aprovado por unanimidade, e o Prefeito Fortunati vetou, não o deixando acontecer na cidade de Porto Alegre. Por isso, mantenham-se alertas, mantenham-se cuidadosos como sempre fizeram, levem todos os registros da Sessão de hoje, como vocês sempre fizeram, porque é isto que garante a vocês que a luta está apenas começando. Porque ainda precisa a segunda parte, ou seja, a anuência e a aprovação do Prefeito para que efetivamente seja criada esta área como Área de Interesse Social, e, aí, sim, os senhores e as senhoras poderão dormir tranquilamente com a presença e a tranquilidade da moradia garantida. Contem com a nossa Bancada, a Bancada do PT, que sempre esteve presente e que traz, através da iniciativa do nosso Líder, o Ver. Comassetto...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, comunidade do Passo das Pedras, é importante falar depois da Celeste, porque ela fez uma recuperação histórica da caminhada de vocês e da nossa caminhada ao Ministério Público.

Mas eu quero me dirigir aos Srs. Vereadores porque nós sabemos que AEIS não são a solução mágica, mas os passos que esta Câmara deu, os movimentos que fizemos junto com a comunidade, diante do desespero da comunidade, diante da situação dramática... Porque o próprio Ministério Público diz que a situação é muito séria e que o Poder Público tem que ter passos firmes para fazer a mediação com quem requer a área, com os que têm direito à área, porque lá moram há muitos anos. E é disso que estamos falando neste momento: este Legislativo deve sinalizar fortemente aos que se dizem donos da terra, ao Ministério Público, ao Governo Municipal, que nós queremos uma imediata negociação para que vocês continuem residindo lá para que se encerre o drama da ameaça da retirada das famílias daquelas áreas. Então, é essa a grande mensagem que, unanimemente, este Legislativo deve dar; este Legislativo que já fez o Câmara na Comunidade, lá no Passo das Pedras, que já fez Audiência Pública no Passo das Pedras, que já fez reuniões com o Governo, que se comprometeu com o cadastramento, que se comprometeu em levantar as condições, as dívidas das áreas, que devem ser muitas. Portanto, não deve ser difícil para o Governo Municipal negociar aquela área, porque basta fazer um encontro de contas: do que se diz proprietário, que a Juíza está dizendo que é, tudo o que o proprietário deve pode ser deduzido do custo da área, e o Município o ressarce com Índice Construtivo, declarando-a de utilidade pública. O Município tem instrumentos, mas, como ainda não agiu, nós continuamos, enquanto Câmara, enquanto comunidade, exigindo de quem pode, e quem pode é o Executivo. Quem pode terminar com o drama dessas famílias é o Executivo, pois o Legislativo está indo ao limite do que é sua competência fazer. E declarar AEIS é declarar que aquela área tem interesse social, é declarar que aquela área não é herança para patrimônio, é declarar que aquela área deve atender à moradia popular, porque é esse o serviço a que ela se prestou, todos esses anos. Ali tem investimento de famílias, tem histórias de vida, relações com escola, com trabalho, com comunidade; ali tem dramas específicos, pessoais, de pessoas mais velhas, de mães de família. Nós poderíamos citar várias situações, que não podem, com um simples canetaço de uma juíza, ser apagadas, borradas, porque existe um suposto dono da terra.

Nós já evoluímos das capitanias hereditárias. Nós já evoluímos da ideia de terra como propriedade privada. A terra é um bem público, a terra é um bem social, diz a Constituição brasileira. E o Estatuto da Cidade garante o direito de moradia.

Portanto, nós vamos votar favoravelmente a Áreas Especiais de Interesse Social, para dizer ao Governo que aja, responda, faça a sua parte, porque as famílias já lutaram muito, e a omissão do Governo Municipal pode ser desastrosa.

Então, boa luta, e vamos à aprovação do Projeto. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, amigos, amigas do Passo das Pedras, eu preciso fazer duas ou três perguntas para os senhores: quem está há mais de 15 anos lá, levante a mão? Quem está há mais de 20 anos? Trinta anos? Quarenta anos? E os senhores e as senhoras ficam, aqui, ouvindo discurso das Vereadoras do PT! O PT esteve durante 16 anos no Governo e não resolveu o problema dos senhores! E, agora, vêm, aqui, culpar o Prefeito José Fortunati! É engraçado isso!

Um Partido como o PT, que defende a moradia, por que não regularizou? Por que não regularizou?

E se o Prefeito José Fortunati fosse contra, ele pediria para nós, da base, votarmos contra. E ele liberou para votarmos a favor!

E nós vamos votar a favor! O que não dá é para vir aqui fazer demagogia, o que não dá é para vir aqui e esquecer os 16 anos do Governo do PT, que não resolveu. Então, é fácil fazer campanha com o chapéu dos outros no período eleitoral. É muito fácil isso. Eu quero parabenizar aqui os Vereadores que tomaram essa iniciativa: o Ver. Reginaldo Pujol, que está ali, aplausos para o Ver. Pujol; o Ver. Engenheiro Comassetto, que está aqui, aplausos para o Ver. Comassetto; e o Ver. Sebastião Melo, que não está aqui – aplausos para o Ver. Melo; porque foram os três que resgataram essa história de todo esse tempo em que os senhores estão lá. É que, às vezes, eu fico indignado com as coisas que eu vejo aqui. As pessoas esquecem o passado recente, apagam da memória com uma facilidade! Obviamente que os senhores não suportam mais essa situação, não suportam mais, eu também não suportaria. Agora, vêm dizer que o Prefeito Fortunati que tinha que fazer e não fez. Mas se o Prefeito Fortunati não quisesse fazer, ele diria para nós, da base, que somos a maioria: não votem. E é o contrário: votem a favor. E é o que nós vamos fazer aqui. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e a todas, eu quero ser muito rápida, porque sei da luta da comunidade, que não é uma luta de dois anos, mas de boas décadas, pelo direito à regularização da sua área. Agora, há duas coisas muito rápidas que eu gostaria de registrar. Primeiro, o grande mérito da conquista de hoje não é do Partido A, do Partido B ou do Partido C; o mérito da vitória é de vocês, que lutaram por isso. (Palmas.) Porque, senão, fica num jogo de empurra de uma situação que não foi resolvida ao longo dos anos, mas a comunidade se mobilizou e garantiu asfalto, escola, endereço – sim, a comunidade tem endereço. A luta da comunidade é apenas pela regularização fundiária. E essa Lei é um instrumento importante para usar juridicamente, no sentido de recorrer aos processos e garantir a propriedade da terra. E essa garantia ainda não é com a Lei. Segundo, comprometer o Executivo com a desapropriação da área. Porque eu disse para vocês, na audiência pública, no ano passado – quando não era período eleitoral e havia, no mínimo, 200 pessoas da comunidade e vários Vereadores e Vereadoras desta Casa reunidos para lutar pela área do Passo das Pedras –, que os herdeiros devem muito em IPTU para a Prefeitura. Nós pedimos, naquele momento, esse dado para que pudéssemos saber e exigir que fosse abatido do custo da terra e o resto fosse desapropriado para que a população tenha direito à moradia. Porque, sinceramente, a Prefeitura gasta, por ano, R$ 11 milhões em publicidade; R$ 100 milhões para pagar os CCs, os cabides de emprego que estão vinculados aos Partidos amigos do rei, na Prefeitura Municipal; R$ 10 milhões para obras da Copa e que estão dando polêmicas nos bairros que estão sendo construídos. Como é que não tem menos de um milhão de reais para desapropriar a área e garantir, para 140 famílias, o direito a terra, à moradia e à posse da propriedade? Propriedade que foi construída, valorizada pela luta da comunidade, que é fruto da sua resistência, da sua mobilização, fruto daqueles e daquelas que dedicam suas vidas para lutar por conquistas, por direitos garantidos na Constituição e descumpridos pelos governos brasileiros. E não é um demérito apenas do Governo Municipal, neste caso, porque eu sei que, infelizmente, inclusive nacionalmente, cortam verbas da Saúde. Cinco bilhões para financiar obras faraônicas da Copa, para financiar banqueiros e grandes empreiteiras. Enquanto isso faltam postos de saúde, vacinas, médicos, medicamentos e verbas para a área da Saúde. Portanto, a luta para que o dinheiro público vá para o que é importante para o povo é permanente. Concluo dizendo do meu voto, do voto do Ver. Pedro Ruas, favoráveis a esta Lei, que foi assinada também por nós, por esse movimento construído por vocês, dando um alerta: é um instrumento de luta. Depois vem a luta para que o Prefeito não vete a Lei, para que ela seja sancionada; depois a luta para que, de fato, os terrenos sejam desapropriados e vocês possam ter o direito legítimo, porque, de fato, já é, mas tem que ser, de direito, porque o dono da terra é quem mora na terra e não quem especula com a terra, não quem quer enriquecer com a terra. (Palmas.) Então, quero concluir dizendo isso: parabéns para vocês pela mobilização. Eu acredito que essa lei será aprovada por unanimidade no dia de hoje. Nós estaremos lado a lado, não só no voto “sim” aqui na Câmara de Vereadores, mas certamente na luta do povo em defesa dos seus direitos. Contem com o PSOL!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver.ª Fernanda.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus vizinhos, eu disse, na semana passada, que a votação sairia porque vocês buscaram a votação, porque vocês lutaram. E vocês vão sair daqui, hoje, sem dever obrigação para nenhum Vereador, porque esse é um direito de vocês. Não devem nenhuma obrigação para ninguém. Isso é obrigação nossa, obrigação dos Vereadores de Porto Alegre, que têm a obrigação de cuidar para melhorar a vida da sua população.

Com relação ao Prefeito Fortunati, eu ouvi a preocupação da Ver.ª Maria Celeste, não há problema. O que é bom para a população é bom para a Cidade; o que é bom para o Passo das Pedras é bom para Porto Alegre. Para mim, particularmente, é muito bom, porque eu sou vizinho, porque eu sou de lá. Para mim é muito bom, mas para mim vocês não devem nenhum tipo de obrigação. Eu vou votar favorável, claro que vou, mas não precisam se preocupar, porque a minha obrigação é cuidar para que as pessoas tenham a tranquilidade, pelo menos, para morar. E vocês terão isso, porque a Câmara de Vereadores vai votar o Projeto hoje. E eu quero fazer uma justiça ao Ver. João Antonio Dib, que foi tão criticado na semana passada. Ele foi o primeiro, hoje, a concordar e a defender que se votasse este Projeto. Ele não pediu a nenhum Vereador da base para votar contra. Não pediu a ninguém para votar contra. Está ali sentado e ouvindo. E eu não sei como ele vai votar, se a favor ou contra, mas ele não mexeu uma palha para pedir para não votarem ou votarem contra. Eu sou da base do Governo, vou votar a favor; a maioria dos Vereadores vai votar a favor porque vocês merecem e vocês vão embora com essa vitória. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras; na semana passada, eu fui criticado aqui e, no dia seguinte, eu fiz um pronunciamento lembrando uma lição de vida que falava nos três erres: respeito a si mesmo, respeito aos seus semelhantes e responsabilidade. Agora nós usamos a tribuna e falamos de tudo, e até falamos do Projeto que está sendo discutido e votado. O Ver. Haroldo de Souza, não tendo ouvido o que o nobre Ver. Elias Vidal falava, se vira e pergunta: “A mãe dele faleceu?” E o Ver. Elias acha que foi uma ofensa. Então, é melhor, quando tratarem de um projeto, só falarem sobre o projeto, independente de quem esteja no plenário. Nós temos que ter responsabilidade! A minha responsabilidade e a minha experiência ditarão o meu voto, a minha consciência. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes; em nome do meu Partido, o PSB, e em meu nome particular, eu quero trazer um abraço a todos vocês, homens, mulheres e crianças que aqui estão, e dizer que a causa é nobre, o Projeto está correto, a vitória é de vocês que lutam por isso há décadas. Então, até para não tomar muito tempo, estou aqui para deixar um abraço a vocês, uma saudação a toda a comunidade, repetindo que a vitória é da comunidade e dizendo que vou votar favorável ao Projeto. Um abraço a vocês! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Toni Proença esta com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, comunidade do Passo das Pedras que hoje nos visita para acompanhar, certamente, a aprovação do Projeto que torna o Passo das Pedras Área de Interesse Social, o que começa a encaminhar a solução de um problema de mais de 40 anos. Venho a esta tribuna, primeiro, para confirmar o apoio do Partido Pátria Livre e da nossa Bancada à aprovação do Projeto e, segundo, porque hoje ainda conversávamos com o Promotor Luciano Brasil, que aqui nos visitou no momento da inauguração do retrato da Ver.ª Sofia Cavedon na galeria dos ex-Presidentes, e, nessa conversa, nós confirmamos uma tese que já está há muito sendo discutida na Câmara de Vereadores e na Cidade: é preciso haver um esforço de toda a Cidade pela regularização fundiária. Porto Alegre tem mais de 700 comunidades em condições irregulares. Como comunidades em condições irregularidades têm dificuldade de acessar as políticas públicas e os serviços públicos municipais, é preciso que haja um esforço de toda a Cidade – da sociedade, da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, do Poder Judiciário – de sentar e, a palavra que usou o Promotor Luciano Brasil é a palavra que vou repetir agora, fazer uma concertação pública em torno desse tema. Não é mais possível que uma cidade como Porto Alegre, a Capital de todos os gaúchos, possa conviver com 700 comunidades irregulares, com fornecimento irregular de água potável, sem fornecimento de energia elétrica, sem a regularização e o título dos lotes para a propriedade definitiva das casas.

Portanto, quero aproveitar hoje, quando certamente vamos aprovar o Projeto que cria a Área de Interesse Social para o Passo das Pedras, para que a gente assuma o compromisso de, daqui para frente, lutar para transformar essa situação em toda a Cidade. Parabéns a todos vocês do Passo das Pedras! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu queria saudar a comunidade pelo seu esforço, pela sua perseverança e por ter contado com esta Câmara, que sempre esteve à disposição através de audiências públicas, através do Plenário, através da iniciativa de vários Vereadores. Quero saudar aqui as lideranças – a Lílian, que foi uma guerreira desse processo; a Márcia; a Ana Lúcia; o Paulo Ricardo e o Américo, que contribuíram nesse processo final, permitindo que nos aproximássemos. Quero saudar os colegas Vereadores; está aqui o Ver. Reginaldo Pujol ao meu lado; o Ver. Comassetto, o Ver. Sebastião Melo, que foram os Vereadores que tiveram a iniciativa de apresentar essa legislação, que vai possibilitar a construção de um futuro melhor e, talvez, os encaminhamentos que vocês tanto desejam. Contem com esta Casa!

O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; eu vou encaminhar em nome Bancada do PRB – em meu nome e em nome do Ver. José Freitas –, parabenizando a comunidade do Passo das Pedras e dizendo que o PRB também vai votar favorável. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu tenho um grande carinho e muito respeito por esta comunidade que sempre me abraçou com muito apoio, com muito respeito.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 077/12.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Já que todo o mundo está tirando uma casquinha, vou dizer também que vou votar favorável a um Projeto que, automaticamente, já deveria ter sido votado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pelo João Antonio Dib, o PLL nº 077/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Parabéns ao Passo das Pedras, que este seja um encaminhamento que traga felicidade a essa comunidade que tanto merece.

Peço aos Vereadores que permaneçam no plenário, porque temos ainda alguns Projetos a serem votados.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1531/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/12, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Carlos Eugênio Simon.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Marques: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 27-08-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 123/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 123/12. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1160/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/12, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Ricardo Antunes Sessegolo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 29-08-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 086/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 086/12. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1806/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/12, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Luiz Carlos Pereira Silveira Martins – Cacalo.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 05-09-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 140/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 140/12. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0242/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/12, que altera o inc. XII do art. 1º e o “caput” do art. 2º da Lei nº 10.951, de 2 de setembro de 2010, que autoriza o Município de Porto Alegre a alienar ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), imóveis próprios municipais.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 09-07-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 005/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 005/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Convido os Srs. Líderes de Bancadas para que se aproximem da Mesa, para definirmos a continuidade dos trabalhos. Obrigado. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Bernardino.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Presidente, como se nota, não há consenso entre os Pares. Eu solicito a retirada do PLL nº 149/12 e do PLL nº 150/12 da priorização para que tenhamos mais tempo para discutir e tentar a unidade em volta dessa proposta.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.)

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, um esclarecimento: o requerimento de retirada de priorização necessita, além do acordo de Líderes, de votação no painel?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Sim, senhor.

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Pedro Ruas, não haveria a necessidade de abrir o painel, mas foi solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza a votação nominal.

(Após a apuração nominal.) APROVADO o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo por 11 votos SIM, 10 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Vereadores, eu posso repetir o resultado. Mudar de voto não é mais possível porque já encerramos a votação.

Apregoo Emenda nº 01, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLL nº 149/12.

Apregoo Emenda nº 01, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLL nº 150/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando votação em destaque da Emenda nº 01 ao PLL nº 150/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando votação em destaque da Emenda nº 01 ao PLL nº 149/12.

Apregoo Requerimentos, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 150/12 e dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 149/12 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.)

Todas as Emendas serão publicadas, mas farei a leitura das mesmas.

(Procede à leitura das Emendas referidas.)

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Quando V. Exa. coordenou os trabalhos da Mesa para definir os subsídios, e a Mesa decidiu pela reposição da inflação, que elevaria o salário de R$ 10.300,00 para dez mil oitocentos e alguma coisa – é isto? –, o Partido dos Trabalhadores deu acordo nisso?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Sim.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Surpreende-me que agora em plenário, em véspera de eleição, o Partido dos Trabalhadores volte atrás com a Emenda, retirando a inflação. É só isso que eu queria deixar registrado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação os Requerimentos de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 150/12 e dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 149/12 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADOS, com os votos contrários dos Vereadores João Antonio Dib e Haroldo de Souza.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, eu só quero lembrar ao meu querido amigo, Ver. João Bosco Vaz, e aos demais, que com relação a esse tema não foi selado um acordo na Mesa. Houve mais de uma proposta e inclusive tem mais de uma proposta sendo trazida para o plenário. Portanto, isso manteve, e mantém, em aberto a opinião do colegiado como Líderes. E a nossa opinião está muito clara nos documentos que acabamos de entregar. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Engenheiro Comassetto, tem o total direito de apresentar a emenda que achar conveniente, mas o Ver. João Bosco Vaz perguntou qual seria a posição da Bancada. V. Exa. fez por escrito, inclusive, a reposição da inflação. Mas, cabe à Bancada apresentar emendas ou não.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Apenas um registro, Ver. Mauro Zacher, do nosso voto. O Ver. João Bosco se referiu a uma decisão de Mesa; é verdade, houve uma discussão na Mesa Diretora e esta Vereadora votou contra qualquer uma das duas posições, tanto a reposição da inflação quanto qualquer outro percentual, desde o início. Não assino, como Vereadora, nenhum projeto, e sigo coerente a minha posição.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo Emenda nº 02, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, ao PLL nº 149/12.

Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 149/12 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando votação em destaque da Emenda nº 02 ao PLL nº 149/12.

O SR. PEDRO RUAS: A posição do PSOL, a minha posição e a da Ver.ª Fernanda Melchionna, é pública e notória contra qualquer tipo de aumento. Agora, caiu por votação nesta Casa a priorização do Projeto. Então, sem priorização, qual é o próximo passo em relação a este Projeto? Eu já disse antes, de antemão, e todo mundo já sabe a posição pública do PSOL. Mas pergunto a V. Exa. quais são os próximos passos, porque é importante sabermos. Eu sei que já há três emendas.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Pedro Ruas, o Requerimento tirou o Projeto da priorização, mas, na nossa próxima reunião de Líderes, retomaremos o assunto, estabelecendo uma nova data para ser priorizado o Projeto.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço a V. Exa. o esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado.

O Vereador Engenheiro Comassetto está com a palavra.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, o senhor acabou de registrar o documento que lhe enviei, e ele está correto. Nós não mudamos de opinião. Se o senhor e o Ver. João Bosco Vaz lessem o documento por completo, observariam que estamos dizendo para manter os salários como estão. Quando houver reposição inflacionária para os funcionários, repõe-se para os Vereadores. Se já teve reposição, nós perdemos. Então, quando houver reposição para os trabalhadores, também haverá para os Vereadores. Portanto, não somos contra a reposição inflacionária. Estamos delineando no tempo quando isso se dará. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado.

O Vereador Bernardino Vendruscolo está com a palavra.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, vou lhe pedir compreensão. Eu pedi a retirada da priorização para que pudéssemos estudar os Projetos com mais calma. Se for para fazer debates, eu vou começar a trazer dados. Eu estou completando oito anos nesta Casa e nunca gastei, ainda que seja regimental, um centavo em viagem. Há quem tenha gastado barbaridades em viagens e faz discurso barato aqui!

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está registrado. Aos cidadãos que nos acompanham pela TVCâmara, todos os gastos feitos com viagens pelos gabinetes dos Vereadores estão no Portal Transparência.

O Vereador Elias Vidal está com a palavra.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, é bom deixar isto bem claro. Outro dia, eu fiz um pronunciamento sobre uma matéria que rolava em uma rede social. Quero deixar bem clara a posição das Bancadas. Este Vereador, que é Líder da Bancada do Partido Verde, segue a mesma posição: a reposição da inflação, o que não é aumento de salário, é apenas uma recuperação.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado, Ver. Elias Vidal.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, isto está virando um debate interminável. Sou por um salário digno pelo que representa o Vereador de Porto Alegre para o cidadão de Porto Alegre e para a Cidade, e menos diárias e viagens – um salário que seja digno à função que desempenhamos.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está registrado.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu fui voto vencido na Mesa, mas, então, já que todos estão votando, parece que é uma sequência de votação ao vivo, o meu voto é pelo congelamento até 2016.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O.k. Está registrado, Ver. Haroldo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu gostaria de ter a possibilidade também de sustentar, conforme o destaque que encaminhei à Mesa, as razões da Emenda que fiz, que defende que o salário do Vereador da Câmara Municipal de Porto Alegre seja igual ao salário do trabalhador brasileiro, o salário mínimo. Eu tinha uma outra sustentação. Há uma compreensão na sociedade de que a sociedade não quer mais arcar com despesas, com valores, com a classe política; acho, inclusive, que Partidos, de forma oportunista ou não – não quero fazer esse julgamento –, se apropriam dessa bandeira. E nós temos que ter sensibilidade para este clamor popular: se não temos a coragem de fazer um reajuste por aquilo que determina a Constituição, de 75% do vencimento do Deputado Estadual, respondamos ao clamor popular e estabeleçamos o salário do Vereador de Porto Alegre como o salário do trabalhador brasileiro: R$ 622,00. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Valter Nagelstein, V. Exa. vai ter oportunidade de justificar e defender a sua Emenda no momento em que estivermos no processo de votação.

O SR. ELÓI GUIMARAES: É dentro desta questão que está sendo discutida. Eu acho, Presidente, Vereadores, Vereadoras, que só podemos trabalhar nos estritos legais, e esta matéria é essencialmente, substancialmente constitucional. Nós não podemos inventar coisas aqui. A matéria está regrada, induvidosamente, na Constituição. Nós não podemos alterar a configuração de subsídio para salário. Ao votarmos esta matéria, Presidente, estaremos dispondo de subsídios para a próxima legislatura. Esta questão aí que decorre de opiniões, inclusive, do Tribunal de Contas e do próprio Ministério Público, são opiniões!

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vereador Elói, V. Exa. terá toda a oportunidade, na hora em que nós priorizarmos novamente o Projeto, de fazer a sua contestação.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, eu tenho mais de 40 anos de Câmara Municipal, faltam 117 dias para que eu seja um ex-Vereador. Agora, quero dizer a V. Exas. que eu nunca vi nada tão maltratado, e começaram a tratar em fevereiro deste ano – parece que estão brincando de Vereador. Se até o dia 7 de outubro não for fixado o subsídio do Vereador, no ano que vem, o Vereador terá salário zero, subsídio zero!

Eu nunca vi tratarem dessa forma, nunca, em 40 anos e alguns meses. Mas eu precisava, quando faltam apenas 117 dias, assistir a este triste espetáculo.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado, Ver. Dib.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, eu acho que V. Exa. tem o papel preponderante de regrar este momento para que não banalizemos esta matéria, que é de extrema importância.

No passado, alguém para ser Deputado, para ser Senador, tinha de ter uma determinada renda, porque, senão, não seria candidato. Isso é o passado nosso.

Para se democratizar a política, se constituiu, então, um salário, para que as pessoas pudessem – todas as pessoas de dentro da sociedade – exercer funções.

Se nós começarmos a tratar o assunto assim, nós estamos voltando àquele passado, quando só as pessoas que têm uma determinada renda é que podem realmente almejar ser um Vereador, ser um Deputado, ser um Senador.

Eu acho que nós temos de tratar esta coisa com muita seriedade, nem tanto ao mar, mas vamos fazer com que nós, aqui na Câmara de Vereadores, possamos, com dignidade, tratar essa matéria sem ter medo daquilo que as pessoas vão dizer, mas com a consciência de homens públicos, que nós temos uma missão que tem de ser levada a cabo da melhor forma possível.

Não adianta, de repente, nós colocarmos os salários lá embaixo e ninguém trabalhar nada. Eu acho que os Vereadores têm que receber exatamente para cumprir a sua função, e devem ser penalizados se não a cumprirem. Tem muita gente que quer salário baixo, mas não trabalha. Então, não adianta.

Eu acho que todos devem querer trabalhar com muita dignidade, porque essa é a função, e é isso o que nós fazemos aqui. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vereador Braz, teremos a oportunidade, na próxima reunião de Mesa e Lideranças, de tratarmos desses acertos para que o assunto volte ao Plenário, talvez, com consenso.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 16h10min): Encerrada a Ordem do Dia.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, não há sociedade evoluída, avançada, em que a classe política não represente – talvez a expressão seja errada, mas é verdadeira – ou deseje representar a elite de seu País. Não digo a elite no aspecto financeiro, não precisa necessariamente ser.

Mas nós queremos ter, na classe política, o melhor do ensino universitário, os professores, o melhor do funcionalismo público, o melhor da Advocacia, o melhor da Medicina; que possam sair dessas suas profissões com aquilo que há de melhor e se dediquem à vida pública, à edificação de uma sociedade melhor, à construção de valores que representem os interesses mais plurais e mais abrangentes dessa sociedade. Mas, no Brasil, infelizmente, não se conseguiu, em 500 anos de história, lograr esse objetivo.

Agora, nós falamos no salário da Magistratura. E vem a Magistratura, de forma orgânica, organizada, dizer que é correto, que é bom, que os magistrados, os juízes, os desembargadores, ganhem salários iniciais de R$ 17 mil, na verdade subsídios, mais auxílio moradia e outros auxílios. E há uma espécie de silêncio da mídia, ou de quem quer que seja, por quê? Porque são salários compatíveis com aquele tipo de atividade. Vem o Ministério Público, que admoesta tanto o político eleito – e é um Poder que quer se afirmar exatamente nesta contestação, não só na afirmação da legalidade, mas na contestação dos outros Poderes – e prega R$ 17 mil de salário inicial. Antes não tinha subsídio; depois, passado um ano, já tem auxílio moradia, auxílio isso, auxílio aquilo, plano de aposentadoria, plano de previdência, plano de saúde, e vão chegando os tais penduricalhos. Mas ninguém fala nada, e a mídia, que é esse grande fiscal – que bom que existe a mídia –, não tem a coragem para fazer esse enfrentamento. Mas a ponta fraca do nosso País, o ponto fraco da corda, aquele que sempre estoura, é a classe política. Pois bem, nós temos que ter a sensibilidade de compreender isso. E se é isso que a sociedade quer e se é isso que a sociedade espera, que nós não tenhamos salário! Há pessoas que querem trabalhar de forma voluntária, abnegada, mesmo que isso represente que nós não consigamos trazer o bom advogado, que não vai sair da sua banca para fazer a política; o bom dentista, Ver. Mario Manfro, que não vai sair do seu consultório para fazer a política... Se é isso que a sociedade quer – e nós aqui somos os interlocutores da vontade da sociedade – puxa vida, atendamos a esse desejo! Se quiserem que se extingam os salários dos Legislativos, então, vamos dar esse exemplo!

Nós, antes, tínhamos o entendimento – eu, inclusive – de que o salário correto, aquilo que estabelece a Constituição Federal, é 75% do valor do salário do Deputado Estadual, Ver. Idenir Cecchim; isso, sem plano de saúde, sem aposentadoria... Na nossa profissão, diferentemente dessas outras carreiras do Estado, a cada quatro anos ou a cada dois anos, nós passamos num vestibular e, se nós não trabalharmos bem, não somos reeleitos e não temos nada! Eu abandonei a minha Advocacia; o Raul deve ter abandonado a sua Medicina; o Dib, a Engenharia; e agora, no final da eleição, se não formos eleitos, não temos nada! Não há rede de proteção, então, a pessoa tem que se dedicar e se dedicar integralmente. É por isso que se pensava, que se imaginava, que se desejava que houvesse remuneração digna. Mas a sociedade não compreende assim, Ver. João Bosco Vaz; a sociedade quer que os políticos não ganhem salários que sejam diferentes dos salários do brigadiano, do professor...

Então, é por força disso que eu acho que nós temos que atender, Sr. Presidente... Se a Mesa, durante dois anos, três anos, não teve condições de fazer esse enfrentamento, vamos nos dedicar, eu à advocacia, sei lá, outros a outras atividades, e vamos fazer isso. O salário do Parlamentar da Capital – e não vai nenhuma demagogia nisso, vai uma rendição, porque a sociedade não quer que o salário seja igual ao salário mínimo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores e Vereadoras, quero aqui, como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, trazer a todos os colegas uma construção feita nesta Casa a partir do Projeto de Lei nº 179/09. Esse Projeto gerou um amplo debate e um amplo acordo entre todos os Partidos, votamos e aprovamos a criação das leis para as novas linhas de lotações no Município de Porto Alegre, para a Restinga, Chapéu do Sol, Ponta Grossa e Belém Novo, bem como a unificação do Tri para os lotações, o aumento da frota em 10% para todas as empresas; e a realização, pela Prefeitura, no prazo de um ano, de um estudo da carência de todas as regiões para fazer um prolongamento onde identificar a necessidade.

Hoje saiu, no Diário Oficial, para a satisfação nossa, a empresa vencedora da licitação para os lotações da Restinga, Belém Novo, Ponta Grossa, que é a ZSul Transportes. Pelo nome, não identifico qual é a empresa, se é do grupo dos lotações atuais ou não, mas, independentemente disso, é mais um passo importante que demos na Cidade de Porto Alegre a partir do debate. E o nosso Partido foi protagonista desse tema, porque tivemos a oportunidade de apresentar um projeto que originou o debate e um novo acordo, inclusive com a vinculação ao Projeto que o Executivo tinha mandado a esta casa. Fizemos uma fusão dos temas; alguns ficaram fora, para debates futuros, outros foram tratados naquele momento.

Mesmo assim, quero dizer que, quando votamos aqui a lei das licitações, votamos convictos de que o Tri deveria valer para os lotações, para todos os trabalhadores que ganham o Tri. E, para surpresa nossa, só podem usar o Tri nos lotações aqueles que compram antecipado, em cash, em dinheiro vivo, e não aqueles que recebem da sua empresa o Tri subsidiado. Esses, pela lei, pela sistemática que foi implementada pela Prefeitura, não podem utilizá-lo nos lotações.

Então, eu acho que esse debate não está encerrado, porque eu recebi, Ver. João Antonio Dib, nos últimos dias, vários portadores do cartão Tri que foram barrados na porta do lotação, porque tinha sido anunciado que o Tri poderia ser utilizado nos lotações, mas não são todos os cartões Tri que podem ser utilizados. O Tri que é pago pelas empresas, que é subsidiado, não pode ser utilizado nos lotações. Eu creio que nós devemos nos debruçar sobre isso, e já registro que, no nosso ponto de vista, a Prefeitura está devendo para esta Casa e para a Cidade, um estudo sobre as carências de lotações em todo o Município de Porto Alegre. Nós havíamos acordado aqui que, no prazo de um ano, isso seria elaborado, estudado e trazido a esta Casa, e, no 25 de junho deste ano, fez um ano que a lei foi sancionada, Ver. Luiz Braz. E nós fizemos um acordo, inclusive tem um artigo dizendo que a EPTC, nesse prazo, realizaria os estudos para verificar a necessidade da ampliação. Eu lembro que o Ver. Idenir Cecchim trouxe ao debate que a comunidade da Zona Norte necessitava de um prolongamento dos lotações. O Ver. Luiz Braz trouxe outra necessidade, a maioria dos Vereadores trouxe. Portanto, eu creio que esse estudo, que já está com o prazo vencido, deveria, o mais rapidamente possível, ser apresentado à Cidade, para que possamos avançar no processo do transporte coletivo no que diz respeito aos lotações no Município de Porto Alegre.

Venho aqui, então, em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, com muita satisfação, dizer que o nosso Partido contribuiu com esta etapa e é realidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Engenheiro Comassetto.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

(O Ver. Airto Ferronato assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato; colegas Vereadoras, Vereadores, em nome da oposição, eu queria fazer alguns questionamentos, já que eu solicitei à Administração, Ver. João Dib, e não tive retorno da denúncia feita pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada. Há trabalhadores terceirizados, em uma obra ou do DEP ou do DMAE – a informação não é muito precisa –, menores, que não podem trabalhar e que, portanto, estavam trabalhando sem carteira assinada, e eu quero que a Prefeitura, a Administração, esclareça essa questão; isso é fundamental para todos nós.

Eu gostaria de saber também sobre a Estrada Afonso Lourenço Mariante, que é uma parte intransitável, na altura da Quinta do Portal. Nós já falamos com o Prefeito e queremos ter um retorno de como anda aquela situação, se algo será feito, porque ela está intransitável e fechada.

Também gostaria de saber, foi-me prometido aqui, Ver. João Dib, V. Exa. ficou de verificar, sobre a situação da Praça da Matriz, se haverá ou não haverá nova licitação. É extremamente importante que tenhamos esse retorno, para explicar para a população.

Pessoas fizeram uma denúncia aqui de que uma árvore centenária teria sido cortada na frente da Faculdade de Odontologia. A SMAM respondeu, e espero que comprove isso, que era uma planta exótica, e essa resposta tem que ser dada a quem perguntou. Portanto, são algumas questões que nós temos que esclarecer.

Agora há pouco, estávamos aqui com a comunidade do Passo das Pedras, e houve uma vitória dessa comunidade. E sobre o arroio Passo das Pedras, o que a Prefeitura tem a nos dizer sobre essa situação? Virou um valão fétido, com lixo; insuportável! O mesmo acontece com o arroio Mem de Sá, na Grande Bom Jesus. Também queremos saber quais as medidas que estão sendo tomadas, que vão ser tomadas, para essa situação.

Já solicitei e espero que o DEP faça também uma ação na Rua Ulysses de Alencastro Brandão, na Vila São Borja, porque ali o esgoto corre a céu aberto. Solicitei aqui, dias atrás... O Ver. Elói até anotou, mas não adiantou, pelo menos até aqui nada foi feito a respeito da Rua Santa Teresa, no bairro São José, que tem três becos intransitáveis, e a parte inicial da rua ruiu por causa das chuvas; também ali nada está sendo feito. Estou apresentando aqui para as senhoras e para os senhores um conjunto de questões que considero fundamentais.

Ultimamente se tem debatido o que é de competência do Município e o que é do Estado acerca da segurança pública. A iluminação é uma competência local. Próximo à residência do Prefeito e à minha – somos vizinhos –, há um foco de escuridão, na esquina da Rua Jerônimo Coelho com a Praça da Matriz, ao lado do Ministério Público Federal. Ver. João Dib, nós precisamos de iluminação, porque ali há uma escola técnica. Nós, felizmente, depois de muitas batalhas, conseguimos dois postes de luz ao lado do Tribunal, o que ajudou bastante, mas, logo ao atravessar a rua, temos uma grande escuridão porque falta iluminação pública, e isso é fundamental para a segurança dos cidadãos e das cidadãs.

Também quero aqui apelar à força pública, da Brigada Militar e da Polícia Civil, para tomarem providências acerca da insegurança que ronda uma parte do Centro Histórico de Porto Alegre, especialmente a Rua Demétrio Ribeiro, onde, dias atrás, houve vários furtos. Também tínhamos pontos de escuridão ali, mas, felizmente, depois de muita pressão, o problema foi resolvido.

Assim, estamos fazendo estes e faremos outros questionamentos porque queremos uma Cidade mais bem cuidada. Quando a gente diz que ama sua cidade, a gente, para curti-la – já que esse é o termo da moda –, é preciso que ela seja uma cidade legal.

Também, finalmente, queremos saber: afinal de contas, para as denúncias que fizemos sobre os equipamentos da Cidade Baixa e da Assunção, que funcionam ilegalmente, vamos ter retorno? Sim ou não? Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, aproveito este Tempo de Liderança para agradecer a minha Bancada. Há dias, venho pedindo a compreensão dos colegas Vereadores para que possamos votar projetos de minha autoria – evidentemente, não precisam ser todos. Eu tenho oito projetos em condições de serem votados.

Ver. João Antonio Dib, V. Exa., que é Líder do Governo, inicio pedindo a sua compreensão para que possamos enfrentar essa situação. Citarei aqui três projetos: Um deles é o que trata do Imposto sobre Serviço – ISS, cobrado das empresas que fazem locação de mão de obra. Quero lhe dizer, com muita tranquilidade, que isso não é para beneficiar as empresas, é para trazer impostos para o Município. Do jeito que o Município está cobrando, com certeza absoluta, estamos perdendo muitos valores, está havendo, sim, sonegação, porque cobrar o ISS das empresas que fazem locação de mão de obra sobre o valor pago ao FGTS, ao INSS, vale-transporte, enfim, não há sentido! Queremos igualar as empresas de turismo e as empresas que fazem publicidade – cobrar o ISS somente da taxa que efetivamente é a receita da empresa.

O outro Projeto, Ver. João Antonio Dib, trata-se da avaliação dos imóveis em Porto Alegre. Precisamos prestigiar, considerar e apreciar as avaliações feitas, sim, pelos técnicos credenciados e preparados, que são os Corretores de Imóveis. Não há mais espaço, é impossível, Ver. João Antonio Dib, aceitarmos a ideia de que os imóveis são negociados por um valor, e os técnicos da Fazenda avaliam por valores bem maior que aqueles negociados e sequer apresentam um laudo de avaliação. Tem que haver uma justificativa, por que motivo os imóveis estão sendo avaliados além do valor que foi comercializado. É lógico que é competência dos técnicos da Fazenda; agora, por favor, vamos justificar as avaliações, vamos entregar uma guia do ITBI com a justificativa do motivo de ter sido avaliado com um valor maior. É impossível aceitarmos aquilo que está ocorrendo hoje; não vou nem entrar no mérito de outra condição, Ver. João Antonio Dib, porque precisa ser registrado.

Hoje estão demorando cinco dias para entregar uma guia do ITBI e, depois de paga essa guia, só depois de 48 horas, com a confirmação do banco, é possível fazer uma escritura, ou seja, só autorizam a escritura 48 horas depois do pagamento do ITBI. Isto é voltar ao tempo em que nós trabalhávamos com Carbex, com todo o respeito. Por fim, para finalizar, eu já disse desta tribuna infinitas vezes, porque esta é a quarta vez que eu tento, com um Projeto, mudar o vencimento do IPTU em Porto Alegre.

Hoje, em Porto Alegre, quem quer usufruir o desconto de 20% tem que pagar o IPTU até o primeiro dia útil de janeiro. Ver. João Antonio Dib, Vossa Excelência, que tem o meu apreço, a minha admiração, eu lhe dirijo esse discurso porque V. Exa. é o Líder do Governo, mas estabelecer vencimento de um tributo no primeiro dia útil de janeiro, que normalmente, sempre – obrigatoriamente –, vem depois de um feriadão, é impossível aceitarmos. Isso sem contar que este, da forma que está, não favorece ou não dá uma condição igual aos aposentados, aos pensionistas e aos que recebem os salários lá no quinto dia útil; por isso estamos propondo que o vencimento seja no sexto dia útil. Tenho certeza absoluta de que o Município não vai perder receita, vai aumentar a receita, como eu disse há anos quando se temia aqui o parcelamento do ITBI, e que, ao longo dos anos, mostrou-se altamente positivo. Então, faço um apelo para que a gente possa, no mínimo, enfrentar esses três Projetos. É a liberdade de cada Vereador votar conforme a sua consciência, como é um direito meu encaminhar e pedir compreensão para que se vote...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h33min.)

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